Legislação Pertinente – DGCC

a) Lei nº 14.133/21 – Principal normativa que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Título III – Dos Contratos Administrativos – artigos 89 a 154 – tratam dos contratos e Título IV Capítulo I – artigos 155 a 163 tratam das das infrações e sanções administrativas.

 b) Decreto nº 11.462/2023 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos nº  82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 c) Instrução Normativa nº 05/2017, atualizada até a Instrução Normativa nº 49/2020 – Regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta.

d) Lei Nº 13.019, de 31 de JULHO DE 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC.

e) Decreto nº 8.726, de 27 de Abril de 2016  – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

f) Lei 8.958, de 20 de Dezembro de 1994.  – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

g) Decreto Nº 11.531, de 16 de Maio de 2023.  – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

h) Deliberação Nº 551 de 2023.  – Alterando a Deliberação nº 502/2021, esta Resolução Normativa que dispõe sobre o relacionamento entre a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Fundações de Apoio.

As normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais são constantemente atualizadas. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal