gov.br UFRRJ ACESSIBILIDADE LIBRAS
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Departamento de Gestão e Contratos e Parcerias

DGCP- PROAF - UFRRJ

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Atribuições de gestores e fiscais

A gestão e a fiscalização dos contratos são exercidas por servidores formalmente designados, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e os arts. 21 a 25 do Decreto nº 11.246/2022. Antes da designação, eles devem ser cientificados da indicação e das respectivas atribuições.

Gestor do contrato: coordena a fiscalização técnica, administrativa e setorial. Toma as providências sobre prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, sanções e extinção do contrato, coordena a atualização do relatório de riscos e realiza o recebimento definitivo do objeto.

Fiscal técnico: acompanha a execução do objeto quanto a quantidade, qualidade, prazos e modo de prestação, com base nos indicadores do contrato. Registra ocorrências, comunica falhas ao gestor e realiza o recebimento provisório.

Fiscal administrativo: acompanha os aspectos administrativos do contrato, como prazos, empenho e pagamentos, garantias e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada. Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, verifica também o cumprimento das obrigações trabalhistas e realiza o recebimento provisório.

Fiscal setorial: atua quando o serviço é executado em setores ou unidades distintos, exercendo no seu local as atribuições técnicas e administrativas.

Público usuário: pode contribuir por meio de pesquisas de satisfação e comunicação com os fiscais setoriais.

O detalhamento completo está no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da UFRRJ.