Legislação aplicada
- Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos: execução e fiscalização (arts. 89 a 154) e infrações e sanções (arts. 155 a 163).
- Decreto nº 11.246/2022 – atribuições do gestor e dos fiscais de contratos. Foi alterado pelo Decreto nº 13.031/2026.
- Decreto nº 13.031/2026 – institui o Contratos.gov.br e regulamenta a gestão eletrônica de contratos e termos aditivos.
- Decreto nº 12.174/2024 – garantias trabalhistas nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. Foi alterado pelo Decreto nº 12.926/2026.
- IN SEGES/MP nº 5/2017 – contratação de serviços sob execução indireta, incluindo a conta-depósito vinculada e a repactuação. Sua aplicação aos contratos da Lei nº 14.133 foi autorizada pela IN SEGES/ME nº 98/2022.
- IN SEGES/MGI nº 176/2024 – custos mínimos de remuneração em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.
- IN SEGES/MGI nº 213/2025 – previsibilidade de férias dos terceirizados.
- IN SEGES/ME nº 77/2022 – ordem cronológica de pagamentos.
- IN SEGES/ME nº 26/2022 – dispensa, parcelamento e compensação de multas.
- Lei nº 8.666/1993 – ainda se aplica aos contratos firmados sob sua vigência.
As instruções normativas vigentes podem ser consultadas na íntegra no Portal de Compras do Governo Federal. As normas são atualizadas com frequência: confira sempre a versão vigente.